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Termos e Condições


1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

(1) Estes termos e condições ("AGB") serão aplicados exclusivamente à utilização da loja online da CASIO (pt.casio-shop.eu), bem como para os contratos celebrados ao abrigo do mesmo. Também contêm informações obrigatórias sobre os direitos e obrigações em conformidade com legislação relativa a vendas à distância e ao comércio eletrónico.

(2) Não reconhecemos condições do cliente ou de terceiros que se oponham ou difiram das presentes nos nossos termos e condições, excetuando se as tivermos aceitado expressamente. Os nossos termos e condições também são aplicáveis quando efetuamos a entrega sem reservas com conhecimento de condições do cliente ou de terceiros que se oponham ou difiram das presentes nos nossos termos e condições.

2. FORNECEDOR/O SEU COCONTRATANTE

O fornecedor da loja online da CASIO e o seu contratante é a:

CASIO Europe GmbH
Casio-Platz 1
D-22848 Norderstedt

Tel.: + 49 (0)40 226 307 065
Fax: + 49 (0)40 226 307 330
E-mail: pt.info@casio-shop.eu
Diretor: Tomoo Kato
Vice-diretor: Yoshiyuki Kuroda
Registergericht Kiel, Handelsregister-Nr.: HRB 3315;
Número de identificação fiscal: DE 118536381.

3. CELEBRAÇÃO, TEXTO E IDIOMAS DO CONTRATO

(1) A apresentação dos nossos artigos na loja online constitui um convite não vinculativo exclusivo destinado a pessoas maiores de idade e com plena capacidade jurídica a propor-nos a celebração de um contrato de compra através da encomenda dos artigos apresentados.

(2) Um contrato de compra é celebrado da seguinte forma:

É possível adicionar os produtos apresentados na loja online ao carrinho de compras ao clicar na hiperligação ADICIONAR AO CARRINHO e visualizar os artigos selecionados através da hiperligação IR PARA CARRINHO que se encontra na parte superior do website, à direita, sob CARRINHO. Ao aceder a FINALIZAR A ENCOMENDA e ao introduzir os dados pessoais necessários para processar a sua encomenda, irá aceder a uma página de vista geral na qual poderá verificar novamente os detalhes da encomenda. Ao clicar na ligação COMPRAR AGORA no final desta página, está a enviar uma proposta legalmente vinculativa de celebração de um contrato de compra relativo aos artigos colocados no carrinho ("A sua declaração contratual"). É possível corrigir erros de introdução no carrinho ao alterar o número de artigos colocados no carrinho ou ao clicar na hiperligação REMOVER, antes de aceder a FINALIZAR A ENCOMENDA. Enquanto não clicar em COMPRAR AGORA no final do processo de encomenda, poderá voltar a qualquer momento ao carrinho ao clicar no botão VOLTAR do seu browser.

(3) Assim que recebermos a sua declaração contratual, enviaremos por e-mail uma confirmação de receção. Tal não implica a aceitação da sua declaração contratual. O contrato de compra só é celebrado quando lhe for enviado a nossa declaração de aceitação ("Confirmação de encomenda") após a confirmação de receção. Se, a título excecional, não aceitarmos a sua declaração contratual, iremos notificá-lo por e-mail dentro de duas semanas após a receção da sua encomenda.

(4) Só é possível celebrar contratos na língua alemã.

(5) O texto do contrato composto pelos seus dados de encomenda concretos e por estes termos e condições é armazenado por nós e enviado ao cliente, juntamente com a confirmação de encomenda. É possível visualizar os termos e condições a qualquer momento na nossa loja online. Os clientes registados podem aceder a uma vista geral das encomendas efetuadas após o início de sessão através da secção "A minha loja".

4. PREÇOS/CUSTOS DE ENVIO/NOTIFICAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA/PAGAMENTO

(1) Os preços indicados nesta loja online são exclusivamente aplicáveis a clientes com um endereço de entrega alemão. O preço inclui, respetivamente, o imposto sobre valor acrescentado (IVA) e outros elementos que compõem o preço.

(2) Se forem incorridos custos de envio adicionais, iremos informá-lo imediatamente sobre isto nos artigos apresentados na loja online através da hiperligação "Custos de envio" e novamente no carrinho, de forma separada.

(3) Cedemos os nossos pedidos de pagamento relativos aos nossos clientes resultantes de contratos de compra celebrados através da loja online à Hatraco GmbH, Peutestraße 22a, 20539 Hamburgo. Salvo disposto em contrário nos regulamentos que constam abaixo, após a tomada de conhecimento da cessão, apenas deverá proceder ao pagamento liberatório à Hatraco GmbH, através da conta da Hatraco GmbH indicada na fatura. Irá receber uma fatura com a indicação dos dados bancários juntamente com a nossa confirmação de encomenda. O pagamento do montante da fatura é devido imediatamente após o envio da fatura.

(4) É possível pagar através de pré-pagamento (pré-transferência), cartão de crédito (Visa, Mastercard) ou através do serviço de pagamento PayPal Plus. Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento através do serviço de pagamento PayPal Plus: PayPal, débito ou cartão de crédito. Adicionalmente, é possível efetuar um pagamento por conta através do serviço de pagamento PayPal Plus, se forem reunidas as seguintes condições:

(i) tiver fornecido um endereço de faturação na Alemanha e
(ii) o valor do carrinho se encontrar entre 1,50 € e 1500 € e
(iii) a verificação da identidade e avaliação de crédito pela PayPal for bem-sucedida.

(5) Se o pagamento ocorrer através de cartão de crédito ou da PayPal, é cobrado o montante da fatura à sua conta no dia de vencimento.

(6) No caso do pagamento por conta, o montante da fatura deve ser pago dentro de 30 dias após o envio da fatura à PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo.

Se selecionar o método de pagamento por conta, a Hatraco GmbH cede o pedido de pagamento à PayPal, para que o processamento do pagamento ocorra em colaboração com a PayPal e que o cliente só possa efetuar o pagamento liberatório à PayPal após tomar conhecimento da cessão. Neste sentido, são aplicáveis as condições gerais de utilização da PayPal para a utilização do pagamento por conta, a política de privacidade da PayPal, bem como as informações relativas à verificação de identidade pela PayPal e sobre a troca de dados com agências de crédito (avaliação de crédito), às quais poderá aceder depois de ser reencaminhado a partir do website da Paypal e deverá aceitar, no âmbito do processo de encomenda.

(7) Relativamente a todas as questões contratuais habituais, em particular o exercício do direito de revogação ou do direito de garantia, continuaremos a atuar enquanto o seu contacto diretamente responsável.

5. RESERVA DE PROPRIEDADE

Os artigos continuam a ser nossa propriedade até à finalização do pagamento.

6. ENTREGAS/INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO

(1) Na Alemanha, os artigos são entregues no endereço de entrega fornecido por si.

(2) Na Alemanha, o prazo de entrega é de 1 a 3 dias úteis, calculado a partir do momento da receção do pagamento ou da aprovação do pagamento pela instituição de crédito. Na loja online, indicamos prazos de entrega que podem diferir para determinados artigos.

(3) No caso de interrupções de serviço pelas quais não sejamos responsáveis, em particular greves e lock-outs, bem como casos de força maior que assentam num acontecimento imprevisível e involuntário, que nos impeçam de entregar os artigos encomendados dentro do prazo de entrega, o prazo de entrega é prorrogado com base na duração da interrupção de serviço motivada por esta situação. Caso ocorram interrupções de serviço que nos impeçam de realizar a entrega durante um mês após o momento da receção do pagamento ou da aprovação do pagamento, o cliente terá o direito de rescindir o contrato. De forma a produzir efeitos, a declaração de rescisão deve ser apresentada por escrito. Outros direitos, em particular o direito de rescisão que já possui durante o período de um mês, permanecem inalterados.

7. DIREITO DE REVOGAÇÃO PARA CONSUMIDORES/EXCEÇÃO

(1) Quando o cliente faz compras com finalidades que não são relativas à sua atividade profissional comercial ou independente, e, por conseguinte, efetua encomendas enquanto consumidor, possui o direito de revogação em conformidade com as seguintes

INSTRUÇÕES RELATIVAS À REVOGAÇÃO

DIREITO DE REVOGAÇÃO

O CLIENTE TEM O DIREITO A REVOGAR ESTE CONTRATO DENTRO DE CATORZE DIAS SEM QUALQUER INDICAÇÃO DO MOTIVO.

O PRAZO DE REVOGAÇÃO É DE CATORZE DIAS A PARTIR DO DIA EM QUE O CLIENTE OU TERCEIROS POR SI DESIGNADOS, QUE NÃO SEJAM A TRANSPORTADORA, TOMEM POSSE DOS ARTIGOS.

DE FORMA A EXERCER O SEU DIREITO DE REVOGAÇÃO, DEVERÁ INFORMAR-NOS (CASIO EUROPE GMBH, LOJA ONLINE DA CASIO, A/C HATRACO GMBH, PEUTESTRASSE 22a, D-20539 HAMBURGO, TEL: +49 (0)40 226 307 060, FAX: +49 (0)40 226 307 330, E-MAIL: PT.INFO@CASIO-SHOP.EU) ATRAVÉS DE UMA DECLARAÇÃO EXPLÍCITA (POR EX., POR CARTA ENVIADA POR CORREIO, TELEFAX OU E-MAIL) SOBRE A SUA DECISÃO DE REVOGAR O CONTRATO. PARA O EFEITO, PODE UTILIZAR O MODELO DE FORMULÁRIO DE REVOGAÇÃO ANEXO, NÃO SENDO TAL OBRIGATÓRIO.

PARA CUMPRIR O PRAZO DE REVOGAÇÃO, BASTA ENVIAR A NOTIFICAÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REVOGAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE REVOGAÇÃO.

CONSEQUÊNCIAS DA REVOGAÇÃO

AO REVOGAR ESTE CONTRATO, DEVEREMOS REEMBOLSAR TODOS OS PAGAMENTOS RECEBIDOS AO CLIENTE, INCLUINDO OS CUSTOS DE ENVIO (EXCETUANDO SE O CLIENTE TIVER INCORRIDO CUSTOS ADICIONAIS DEVIDO A SELECIONAR UMA FORMA DE ENTREGA QUE NÃO A ENTREGA PADRÃO MAIS VANTAJOSA PROPOSTA POR NÓS) DE FORMA ATEMPADA E, NO MÁXIMO, DENTRO DE CATORZE DIAS A PARTIR DO DIA EM QUE RECEBEMOS A NOTIFICAÇÃO SOBRE A SUA REVOGAÇÃO DO CONTRATO. PARA REALIZAR ESTE REEMBOLSO, UTILIZAMOS OS MESMOS MEIOS DE PAGAMENTO QUE UTILIZOU DURANTE A TRANSAÇÃO ORIGINAL, SALVO ACORDO EXPRESSO EM CONTRÁRIO; EM CASO ALGUM SERÁ COBRADO POR ESTE REEMBOLSO. PODEMOS RECUSAR EFETUAR O REEMBOLSO ATÉ REAVER OS ARTIGOS OU ATÉ QUE APRESENTE UM CERTIFICADO DA DEVOLUÇÃO DOS ARTIGOS, CONSOANTE O QUE OCORRER PRIMEIRO.

DEVE DEVOLVER OU ENTREGAR PRESENCIALMENTE OS ARTIGOS DE FORMA ATEMPADA E, NO MÁXIMO, DENTRO DE CATORZE DIAS A PARTIR DO DIA EM QUE NOS NOTIFICOU SOBRE A REVOGAÇÃO DO CONTRATO. O PRAZO É CUMPRIDO SE ENVIAR OS ARTIGOS ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CATORZE DIAS. IREMOS ASSUMIR OS CUSTOS DA DEVOLUÇÃO DOS ARTIGOS. O CLIENTE APENAS ASSUMIRÁ OS CUSTOS DECORRENTES DA PERDA DE VALOR DOS ARTIGOS SE ESTA PERDA DE VALOR FOR RESULTANTE DE UM MANUSEAMENTO DOS ARTIGOS QUE NÃO SEJA NECESSÁRIO PARA A VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE, CARATERÍSTICAS E FUNCIONALIDADE DOS MESMOS.

MODELO DE FORMULÁRIO DE REVOGAÇÃO

(Se pretender revogar o contrato, preencha este formulário e reenvie-o.)

Para: CASIO Europe GmbH, Loja Online da CASIO, a/c Hatraco GmbH, Peutestraße 22a, D-20539 Hamburgo, Tel: +49 (0)40 226 307 065, Fax: +49 (0)40 226 307 330, E-Mail: pt.info@casio-shop.eu

Pelo presente, revogo/revogamos (*) o contrato de compra dos seguintes artigos (*)/de prestação dos seguintes serviços (*) por mim/nós (*) celebrado

  • Encomendado em (*)/recebido em (*)
  • Nome do(s) consumidor(es)
  • Endereço do(s) consumidor(es)
  • Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação em papel)
  • Data

(*) Riscar o que não interessa.

NOTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DIREITO DE REVOGAÇÃO

(2) O direito de revogação não se aplica, no caso de contratos de vendas à distância, à entrega de gravações de áudio e de vídeo ou de software de computador em embalagens seladas, se o selo tiver sido removido depois da entrega.

8. RECLAMAÇÕES DE GARANTIA

(1) Solicitamos que nos notifique ou ao colaborador da transportadora imediatamente sobre quaisquer defeitos que detete no momento da entrega do artigo, tais como danos de transporte visíveis. A omissão da notificação não produz qualquer efeito sobre os seus direitos legais, a não ser que a sua compra constitua uma operação comercial para ambas partes e o cliente esteja sujeito a uma obrigatoriedade de notificação conforme o artigo 377.º do Código Comercial Alemão (HGB). Se nos notificar de forma atempada, poderemos exercer os nossos próprios direitos sobre o colaborador da transportadora ou a seguradora da transportadora. (2) Se os artigos não forem entregues sem defeitos, o cliente tem o direito, de acordo com a legislação, de exigir a reparação ou substituição, revogar o contrato ou reduzir o preço de compra, bem como exigir uma indemnização.

9. RESPONSABILIDADE

(1) Os direitos de reembolso das despesas ou de indemnização perante nós, os nossos órgãos, os nossos representantes legais e/ou os nossos agentes e assistentes (doravante designados em conjunto: "nós" ou "nos"), independentemente do fundamento jurídico, em particular devido a incumprimento da obrigação contratual e/ou manuseamento não autorizado, são excluídos.

(2) A isenção de responsabilidade acima referida não é aplicável, se comprovada a nossa culpa por intento ou negligência grave e/ou em caso de incumprimento de obrigações contratuais essenciais. São consideradas obrigações contratuais essenciais as obrigações cujo cumprimento possibilita a execução adequada do contrato e que se baseiam e devem basear na confiança do cliente quanto à observância regular das cláusulas contratuais. Em caso de incumprimento não intencional nem gravemente negligente das obrigações contratuais essenciais, o âmbito da nossa responsabilidade está limitado à indemnização dos danos previsíveis, típicos de contratos desta natureza.

(3) A isenção de responsabilidade de acordo com o n.º 1 e a limitação de responsabilidade de acordo com o n.º 2 não são aplicáveis a prejuízos resultantes de perda de vida, lesões corporais ou danos à saúde e na medida em que tenhamos concedido uma garantia ou estejamos sujeitos a Lei Alemã de Responsabilidade sobre os Produtos.

10. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS/SERVIÇO DE APOIO A CLIENTES

(1) A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios em linha (RLL). Esta encontra-se disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não somos obrigados e não estamos fundamentalmente dispostos a participar num processo de resolução de litígios perante um organismo de conciliação do consumidor.

(2) Em caso de questões, reclamações ou queixas, o nosso serviço de apoio ao cliente está disponível de segunda-feira a quinta-feira, das 08:00 às 18:00, e à sexta-feira, das 08:00 às 17:00, através do número de telefone (0)40 226 307 065 ou do endereço de correio eletrónico pt.info@casio-shop.eu.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/JURISDIÇÃO

(1) A legislação aplicável é a da República Federal da Alemanha. Esta escolha de legislação é aplicável a consumidores apenas na medida em que não os prive da proteção que lhes é concedida pelas disposições obrigatórias da legislação do estado em que residem. A Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias é excluída.

(2) No caso de litígios resultantes de contratos de compra celebrados entres nós e compradores que são comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou fundos especiais de direito público, Hamburgo terá jurisdição exclusiva.

- CASIO Europe GmbH, Versão: Dezembro, 2017 -

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